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Questão de Direito Previdenciário — Conceito de Salário de Contribuição — FURB 2025

Direito PrevidenciárioConceito de Salário de Contribuição
Código
qg488724
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS
Nos termos da Lei n.º 8.212/1991, entende-se por salário-de-contribuição:
  1. APara o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
  2. BPara o segurado facultativo: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês.
  3. CNão há definição de salário-de-contribuição na Lei n.º 8.212/1991.
  4. DPara o empregado doméstico e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa
  5. EPara o contribuinte individual: o valor por ele declarado.
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GabaritoA — Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

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