Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FURB 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg488726
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS
Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, que disciplina o regime das parcerias público-privadas, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- AA transferência do controle da sociedade de propósito específico não estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, em razão do princípio da liberdade.
- BA sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, mas sem valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
- CA Administração Pública pode ser titular da maioria do capital votante destas sociedades.
- DA sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
- EA sociedade de propósito específico não está obrigada a obedecer a padrões de governança corporativa e nem adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.