Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FURB 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg488757
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Creas/Suas
Segundo pesquisa do IBGE realizada no ano de 2023, o Brasil possui o número estimado de 18,6 milhões de pessoa com deficiência. Em 2021, a Lei da Assistência Social, n.º 8.742, de 1993, foi alterada para incluir o chamado "auxílio-inclusão". Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
- AAto do Poder Executivo municipal de cada localidade disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.
- BAs despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Fazenda.
- CÉ possível cumular o pagamento do auxílio-inclusão com seguro-desemprego.
- DO pagamento do auxílio-inclusão permanece mesmo quando o beneficiário deixar de atender aos seus critérios de concessão.
- ECompete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.