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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FURB 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg488810
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário
O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:
  1. AConcessão de licenças negociais com base em critérios técnicos, mas com prazos prolongados para análise.
  2. BDesvio de finalidade, quando o agente atua para fins diversos do interesse público, ou excesso de poder, quando excede sua competência legal.
  3. CFiscalização de atividades privadas com base em regulamentos, mas com foco em arrecadação municipal.
  4. DEdição de atos normativos com ampla divulgação pública, mas com objetivo de cumprir metas orçamentárias.
  5. EAplicação de sanções disciplinares dentro dos limites legais, mas com rigor excessivo em função de preferências pessoais.
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GabaritoB — Desvio de finalidade, quando o agente atua para fins diversos do interesse público, ou excesso de poder, quando excede sua competência legal.

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