Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FURB 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg488812
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário
No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:
  1. AContraditório, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos decisórios.
  2. BInstauração mediante provocação, instrução contraditória, decisão fundamentada, comunicação aos interessados e possibilidade recursal.
  3. CIgualdade entre as partes, oportunidade de manifestação, avaliação das provas, transparência procedimental e controle das decisões.
  4. DDireito de petição, contraditório processual, defesa técnica especializada, fundamentação das decisões e recurso hierárquico.
  5. EParticipação dos interessados, apresentação de alegações, produção de provas, impugnação de decisões e revisão administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Contraditório, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos decisórios.

Link permanente: /questoes/qg488812