Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FURB 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg488821
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
Com base nos artigos 34 e 35, da Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca do exercício financeiro da administração pública, assinale a alternativa correta:
- AO exercício financeiro coincide com o ano civil e a ele pertencem as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
- BO exercício financeiro no setor público brasileiro inicia em 1º de abril e encerra em 31 de março do ano seguinte, conforme definido em regulamento próprio.
- CO exercício financeiro pode ser definido por cada ente federativo em sua lei orçamentária anual, desde que tenha duração de 12 meses.
- DPertencem ao exercício financeiro as receitas lançadas e as despesas pagas, ainda que referentes a períodos distintos.
- EAs despesas pertencem ao exercício financeiro em que forem liquidadas e as receitas, ao exercício em que forem previstas.