Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FURB 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg488826
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS
A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço determinando que os Agentes Fazendários procedam à interdição de estabelecimentos comerciais com débitos de ISS em atraso por mais de três meses, como forma de coagir ao pagamento. Essa determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:
- ALegal, desde que precedida de notificação prévia ao contribuinte com prazo para regularização e limitada a estabelecimentos com débitos já inscritos em dívida ativa.
- BIlegal, salvo quando a interdição decorrer de procedimento autônomo de fiscalização de posturas que constate, incidentalmente, a inadimplência tributária como fundamento acessório da medida.
- CIlegal, pois é vedado utilizar restrições a direitos como meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, devendo a Administração valer-se dos meios próprios de execução fiscal.
- DLegal, como exercício do poder de polícia administrativo-fiscal, que autoriza a imposição de restrições proporcionais à atividade econômica para garantir o adimplemento das obrigações tributárias.
- ELegal, como expressão do poder de autotutela fazendária, que permite à Administração adotar medidas acautelatórias para preservar o crédito público antes do ajuizamento da execução fiscal.