Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FURB 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg488828
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS
De acordo com o disposto no art. 62 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os Municípios somente poderão contribuir para o custeio de despesas que sejam de competência de outros entes da Federação quando observarem determinados requisitos legais.Assinale a alternativa que apresenta as condições exigidas pela referida Lei:
- AExistência de lei complementar específica municipal e aprovação prévia pelo Tribunal de Contas do Estado.
- BPrevisão em decreto do Poder Executivo municipal e autorização da Câmara Municipal por meio de resolução.
- CDeliberação conjunta entre o Executivo e o Legislativo municipal, com ratificação pelo Conselho de Gestão Fiscal.
- DInclusão expressa na Lei Orgânica do Município e aprovação em audiência pública regional.
- EAutorização em lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, bem como a celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, conforme a legislação.