Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FURB 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg489368
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo - Edital nº 1 PSS
A Lei Federal n.º 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) estabelece as normas gerais para a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma, sendo um instrumento essencial para guiar os projetos de restauração e recuperação de áreas degradadas. Com base nas disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir:I.A supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração é vedada, sendo permitida apenas para casos de utilidade pública ou interesse social e mediante a demonstração de inexistência de alternativa técnica e locacional.II.A supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração é permitida para projetos de edificação, instalação e ampliação de infraestrutura, desde que haja autorização do órgão ambiental e as medidas compensatórias sejam cumpridas.III.A Lei incentiva o reflorestamento com espécies não nativas do Bioma Mata Atlântica para fins econômicos em áreas não prioritárias, desde que seja assegurada a manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da vegetação nativa remanescente.Está correto o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BIII, apenas.
- CI, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II e III.