Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FURB 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg489371
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo - Edital nº 1 PSS
O Decreto Federal n.º 6.514/2008 regulamenta a aplicação de penalidades decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme a Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O agente autuante deve seguir critérios específicos na lavratura do Auto de Infração e na indicação das sanções. Com base no Decreto n.º 6.514/2008, assinale a alternativa correta:
- AO desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP) sujeita o infrator à sanção de embargo de obra ou atividade, mas não de demolição, mesmo que a construção tenha sido realizada de forma ilícita.
- BA reincidência, que consiste no cometimento de nova infração ambiental no período de cinco anos após o cometimento da anterior, deve ser considerada como um fator atenuante na dosimetria da penalidade.
- CO valor da multa, após o julgamento do auto de infração, é fixado considerando exclusivamente a gravidade da infração e o valor do dano ambiental causado.
- DA sanção de advertência poderá ser aplicada se a infração for de natureza leve e não tiver causado dano direto ao meio ambiente, devendo ser estabelecido um prazo para que o autuado corrija a irregularidade.
- EO agente autuante é proibido de lavrar autos de infração por infrações ambientais que envolvam madeira ou produtos florestais, pois essa competência é exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).