Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FURB 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg489641
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A elaboração de laudos e pareceres técnicos ambientais em áreas rurais exige rigor metodológico e respaldo na legislação vigente, especialmente da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal). Nesses documentos, é fundamental a identificação e a caracterização precisa de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de passivos ambientais, com base em critérios técnicos, cartográficos e legais. Essa conformidade é essencial para subsidiar processos de regularização ambiental, ações de fiscalização e decisões administrativas e judiciais. Considerando os procedimentos técnicos e a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
- AO Código Florestal não se aplica a áreas urbanas, razão pela qual a elaboração de pareceres técnicos para imóveis urbanos pode desconsiderar APPs ao longo de corpos hídricos.
- BA delimitação da Reserva Legal é realizada exclusivamente com base em imagens de satélite, não sendo necessária vistoria de campo quando se utiliza o CAR (Cadastro Ambiental Rural).
- CPareceres técnicos emitidos por engenheiros ambientais podem dispensar a aplicação dos parâmetros do Código Florestal, desde que haja justificativa agronômica ou de interesse social.
- DEm áreas de APP ocupadas até julho de 2008, o Código Florestal permite a regularização mediante recomposição, regeneração natural ou compensação, a depender da faixa e do tamanho da propriedade.
- ELaudos ambientais devem conter exclusivamente informações descritivas sobre a vegetação local, sendo vedada a inclusão de mapas, coordenadas geográficas ou dados de geoprocessamento.