Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FURB 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg489650
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Analise as afirmativas a seguir sobre a legislação ambiental brasileira referente à prevenção e ao controle da poluição:I.A Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo a poluição que cause danos à saúde humana ou à fauna.II.A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) estabelece a obrigatoriedade da logística reversa para determinados produtos, responsabilizando todos os atores da cadeia produtiva, desde o fabricante até o consumidor final.III.As Resoluções do CONAMA não possuem força normativa, servindo apenas como orientações técnicas para os órgãos ambientais.IV.A Lei n.º 12.305/2010 incentiva a implantação de sistemas de coleta seletiva e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, priorizando a redução e reciclagem.V.A Lei de Crimes Ambientais prevê penas de detenção, multa e restrição de direitos para quem causar poluição que coloque em risco a saúde pública.É correto o que se afirma em:
- AI, II, IV e V, apenas.
- BI, III e V, apenas.
- CII, III, IV e V, apenas.
- DI, II, III e IV, apenas.
- EI, II, III, IV e V.