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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FURB 2025

Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
qg489799
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Florestal - Edital nº 1 PSS
No âmbito do licenciamento ambiental para uso de florestas nativas municipais, o engenheiro florestal deve considerar os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e as Resoluções do CONAMA aplicáveis. Com base na Lei n.º 6.938/1981 e nas competências do CONAMA, assinale a alternativa correta:
  1. AA PNMA restringe a proteção ambiental apenas às áreas formalmente protegidas, como unidades de conservação.
  2. BAs resoluções do CONAMA possuem caráter orientativo e não são vinculantes aos processos de licenciamento ambiental.
  3. CO CONAMA pode estabelecer normas e critérios para o uso sustentável de florestas nativas, que devem ser observados nos processos de licenciamento ambiental.
  4. DA PNMA atribui exclusivamente aos municípios a definição das normas para exploração de florestas nativas, sem necessidade de observância de diretrizes federais.
  5. EO uso de florestas nativas em propriedades privadas é dispensado de licenciamento ambiental quando não houver supressão total da vegetação.
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GabaritoC — O CONAMA pode estabelecer normas e critérios para o uso sustentável de florestas nativas, que devem ser observados nos processos de licenciamento ambiental.

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