Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FURB 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg489808
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal - Edital nº 1 PSS
No Estado de Santa Catarina, o licenciamento ambiental e a autorização para supressão de vegetação nativa envolvem a aplicação do Código Estadual do Meio Ambiente e das normas técnicas do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Considerando a Lei n.º 14.675/2009 e as competências do IMA, assinale a alternativa correta:
- AAs normas do IMA possuem aplicação restrita a unidades de conservação estaduais, não se aplicando a imóveis privados.
- BO IMA é o órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental e pela emissão de autorizações para intervenção e supressão de vegetação, conforme normas técnicas próprias.
- CA supressão de vegetação nativa no Estado pode ocorrer sem autorização prévia, desde que haja posterior compensação ambiental.
- DO licenciamento ambiental em Santa Catarina dispensa a apresentação de estudos técnicos quando se tratar de atividades florestais.
- EO Código Ambiental de Santa Catarina substitui integralmente a legislação ambiental federal no território estadual.