Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FURB 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg489864
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista - Edital nº 1 PSS
No contexto da administração pública municipal, o engenheiro sanitarista atua na interface entre a legislação sanitária, ambiental e o planejamento urbano. Considerando as competências do poder público e os princípios que orientam a gestão ambiental e sanitária, assinale a alternativa correta:
- AA legislação ambiental e sanitária estabelece diretrizes gerais, mas não se relaciona diretamente com os princípios do desenvolvimento sustentável no âmbito municipal.
- BO licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras será, em regra, atribuição exclusiva dos órgãos estaduais, cabendo ao município apenas o acompanhamento das condicionantes.
- CA atuação do poder público municipal na área ambiental limita-se à fiscalização, não incluindo o planejamento e a execução de políticas públicas de saneamento.
- DO município exerce papel relevante na aplicação da legislação ambiental e sanitária, especialmente no planejamento urbano e na gestão do saneamento básico, observadas as competências dos demais entes federativos.
- EA legislação sanitária concentra-se majoritariamente nos serviços de saúde, sendo aplicada às ações de saneamento apenas de forma indireta e complementar.