Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg489912
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário - Edital nº 1 PSS
A Secretaria publicou portaria designando servidor para função gratificada. Posteriormente, verificou-se que o servidor não preenchia requisito legal de tempo mínimo de exercício. A autoridade competente consulta o Escriturário sobre o procedimento adequado. A orientação correta é:
- ADeclaração de nulidade de pleno direito, com restituição integral dos valores recebidos, independentemente de processo administrativo prévio, por se tratar de vício manifesto.
- BAnulação do ato, com efeitos retroativos à data da publicação, por vício de legalidade insanável, assegurado ao servidor de boa-fé o direito de discutir ressarcimento pelos serviços efetivamente prestados.
- CConvalidação do ato, mediante nova portaria que ratifique a designação original, sanando o vício temporal pelo exercício efetivo posterior da função e pelo decurso do prazo decadencial.
- DCassação do ato, por descumprimento superveniente de condição legal, com efeitos a partir da verificação da irregularidade e sem retroação aos atos praticados durante o exercício.
- ERevogação do ato, com efeitos prospectivos, por superveniência de fato que torna inconveniente a manutenção da designação, preservando integralmente os efeitos já produzidos.