Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg490122
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais II
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:
ADentre os atos administrativos podemos citar os contratos e convênios firmados pelo poder público.
BQualquer ato praticado pela Administração Pública, direta ou indireta, inclusive por terceiros que atuem em parceria com o Poder Público, podem ser classificados como ato administrativo.
CO ato administrativo é sempre discricionário, ou seja, é praticado no exercício de um poder vinculado.
DSão atos administrativos aqueles emanados por concessionários de serviços públicos, sob o regime de Direito Privado e manifestando o interesse do particular.
ESão atos administrativos aqueles praticados pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e sob o regime de Direito Público.
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GabaritoE — São atos administrativos aqueles praticados pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e sob o regime de Direito Público.
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Atos Administrativos – Conceito e Características
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o conceito doutrinário de ato administrativo: declaração unilateral da Administração Pública (ou de quem lhe faça as vezes) no exercício da função administrativa, sob regime jurídico de direito público. As demais incorrem em imprecisões quanto à unilateralidade, ao regime jurídico ou à classificação entre atos vinculados e discricionários.
A questão exige o conhecimento do conceito clássico de ato administrativo. Segundo a doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho), o ato administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob o regime de direito público e sujeita a controle judicial. Esse conceito norteia a análise de cada alternativa.
Ato administrativo (conceito): Natureza (Declaração unilateral, Regime de Direito Público, Efeitos jurídicos imediatos); Sujeito (Administração Pública, Quem lhe faça as vezes (delegação)); Requisitos (Exercício da função administrativa, Controle judicial); Excluídos (Contratos e convênios (bilaterais), Atos de Direito Privado da Administração)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que contratos e convênios firmados pelo poder público são atos administrativos. Erro: contratos e convênios são atos bilaterais – dependem de concordância de outra parte. O ato administrativo, por definição, é unilateral. Portanto, contratos e convênios são espécies de "atos da administração", mas não se enquadram como atos administrativos em sentido estrito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "qualquer ato praticado pela Administração Pública... inclusive por terceiros que atuem em parceria... podem ser classificados como ato administrativo". Erro: o conceito é mais restrito. Nem todo ato praticado pela Administração é ato administrativo – só o será se preencher os requisitos de unilateralidade, regime público e exercício da função administrativa. Atos regidos pelo direito privado (ex.: aluguel de imóvel pela Administração) são atos da administração, mas não atos administrativos. Além disso, terceiros em parceria (ex.: concessionárias) podem praticar atos administrativos apenas quando exercem função administrativa delegada pelo Estado; não é qualquer ato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "o ato administrativo é sempre discricionário, ou seja, é praticado no exercício de um poder vinculado". Erro duplo: (1) atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade conferido pela lei. Não há obrigatoriedade de ser discricionário. (2) A expressão "poder vinculado" é antônima de discricionário – a alternativa os iguala de forma contraditória. O correto é: atos vinculados são aqueles em que a lei predetermina todos os elementos; atos discricionários permitem ao agente margem de escolha quanto ao motivo e objeto (mérito).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de discricionariedade e vinculação, criando uma afirmação contraditória. O candidato distraído pode ler "ato administrativo é discricionário" e aceitar, esquecendo que existem atos vinculados. Além disso, a segunda parte da frase ("poder vinculado") inverte o sentido. Fique atento: a palavra "sempre" já é um forte indício de que a assertiva pode estar errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que são atos administrativos aqueles emanados por concessionários de serviços públicos "sob o regime de Direito Privado e manifestando o interesse do particular". Erro: os concessionários, quando praticam atos administrativos (ex.: interdição de via, aplicação de multa de trânsito), agem sob regime de direito público (derrogatório do direito privado) e visam ao interesse público, não ao interesse particular. Atos sob regime privado não são atos administrativos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz, de forma precisa, o conceito doutrinário: atos administrativos são declarações unilaterais praticadas pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes (delegatários, concessionários no exercício da função administrativa), no exercício da função administrativa e sob regime de Direito Público. Essa definição é aceita pacificamente pelos principais autores de Direito Administrativo.