Direito Financeiro · FURB · 2025 | Questão sqc-qg490128

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qg490128
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos Municipais II

Acerca dos princípios orçamentários, julgue as assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)Os princípios orçamentários, como diretrizes básicas para elaboração do orçamento público, devem ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas não pelo Judiciário, que possui normas próprias.(__)O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federado deve ter um único orçamento dentro de cada pessoa política.(__)Segundo o princípio da anualidade (ou periodicidade), o exercício financeiro coincide com o ano civil, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.(__)O princípio da transparência é parcialmente aplicável aos orçamentos públicos, pois não há obrigação de publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal na legislação.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

AV − V − V − F.
BF − F − F − V.
CF − V − V − V.
DF − V − V − F.
EV − F − F − F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F − V − V − F.

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Princípios Orçamentários

Gabarito: letra D (F – V – V – F). Apenas a 2ª e 3ª afirmativas estão corretas. A 1ª erra ao excluir o Judiciário do alcance dos princípios; a 4ª erra ao negar a obrigatoriedade de publicação de relatórios de execução e gestão fiscal.

Princípio	Descrição	Aplicação
Unidade (totalidade)	Cada ente federado tem um único orçamento consolidado	✅ Vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e MP
Anualidade (periodicidade)	Exercício financeiro = ano civil (1º jan. a 31 dez.)	✅ Vigência e execução do orçamento
Transparência	Ampla divulgação dos orçamentos	✅ Obrigatória: RREO, RGF, audiências públicas

Análise das assertivas:

1ª afirmativa — ❌ Falsa

Os princípios orçamentários vinculam todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) confirma isso ao tratar, por exemplo, da limitação de empenho:

Art. 9LC-101-2000

Art. 9º — … os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira…

Logo, o Judiciário não está isento.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federado (União, Estados, DF e Municípios) tenha um único orçamento dentro de sua pessoa política, consolidando todas as receitas e despesas. É o entendimento doutrinário e legal.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o exercício financeiro coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). Esse é o período de vigência e execução do orçamento, conforme a Lei 4.320/1964.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

O princípio da transparência é plenamente aplicável e exige ampla divulgação dos orçamentos. A LRF impõe a publicação de relatórios periódicos, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além de audiências públicas e acesso à informação. Não há exceção.

Sequência correta: F – V – V – F → Alternativa D.

NÃO CAIA NESSA!

A 1ª afirmativa tenta convencer que o Judiciário não se submete aos princípios orçamentários por ter "normas próprias". Na verdade, ele deve observar integralmente a LRF e os princípios, como demonstra o art. 9º (limitação de empenho).

Gabarito: letra D (F – V – V – F).

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