GabaritoA — Presunção de veracidade.
Gabarito: letra A. A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo, conforme a doutrina majoritária. Esse atributo significa que os fatos alegados pela Administração presumem-se verdadeiros até prova em contrário. As demais alternativas não correspondem a atributos: publicação é requisito de eficácia; cumprimento facultativo contraria a imperatividade; presunção de ilegitimidade é o oposto do atributo; inexigibilidade não é atributo.
A presunção de veracidade é um dos atributos clássicos do ato administrativo. Ela se refere à veracidade dos fatos alegados pela Administração, invertendo o ônus da prova. Esse atributo, juntamente com a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade, compõe as prerrogativas que distinguem o ato administrativo dos atos privados.
A publicação em meio de comunicação oficial é um requisito de eficácia ou de forma do ato administrativo, previsto no princípio da publicidade. Não é um atributo. Atributos são características como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
O cumprimento facultativo não é atributo, pois o ato administrativo é dotado de imperatividade, ou seja, impõe-se a terceiros independentemente de concordância. O atributo correto seria a imperatividade, que impõe obrigações.
A presunção de ilegitimidade contraria o atributo da presunção de legitimidade. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (conformidade com a lei) e de veracidade (fatos verdadeiros). Não existe presunção de ilegitimidade.
Inexigibilidade não é atributo do ato administrativo. Pode estar relacionada a atos discricionários, mas não é um atributo geral. Os atributos típicos são presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra A.
Link permanente: /questoes/qg490133