Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FURB 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg490375
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
Com base nos princípios democráticos de transparência, accountability e direito à informação, assinale a alternativa correta:
- AA Constituição Federal brasileira não prevê expressamente o direito à informação, cabendo à legislação infraconstitucional regulamentar esse aspecto de forma opcional.
- BO princípio da accountability limita-se à prestação de contas por parte de gestores públicos ao final de seus mandatos, sem relação direta com o direito à informação.
- CA Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) obriga órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal a fornecer dados de interesse coletivo ou geral, mesmo sem exigência de justificativa por parte do solicitante.
- DO direito à informação é um direito individual que se sobrepõe ao interesse público, podendo ser negado se houver risco à imagem do ente governamental.
- EA transparência ativa, prevista em lei, consiste apenas na divulgação de informações mediante solicitação formal dos cidadãos.