Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FURB 2025
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg491632
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre o Poder Executivo municipal, assinale a alternativa correta:
- AA idade mínima para ser Prefeito é dezoito anos.
- BSão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- COs Prefeitos, e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
- DO mandato eletivo do Prefeito poderá ser impugnado ante a Justiça Estadual comum no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- EPara concorrerem a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.