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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FURB 2025

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
qg491633
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, em seu capítulo VI, sobre o aviso prévio. Assinale a alternativa correta:
  1. AO valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
  2. BA falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
  3. CÉ dispensado o aviso prévio na despedida indireta.
  4. DÉ garantido ao empregado o direito de usufruir do aviso prévio na sua integralidade, ainda que cometa, durante o prazo do aviso prévio, qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão.
  5. EO horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, com abatimento proporcional do seu salário integral.
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GabaritoB — A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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