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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FURB 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg492355
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Recepcionista - Edital nº 1 PSS
Por telefone, um solicitante pede "andamento" de processo administrativo com restrição de acesso, alegando ser parente da parte interessada. A conduta adequada é:
  1. ATransferir para qualquer ramal disponível, pois a responsabilidade pela informação passa a ser do servidor que atender primeiro.
  2. BConfirmar dados básicos do processo e informar movimentações gerais, pois a publicidade administrativa autoriza repasse parcial sem identificação formal.
  3. CAnotar número do processo e deixar recado acessível na recepção, pois a circulação interna de servidores dispensa cautela com dados
  4. DInformar limites de atendimento por proteção de dados e sigilo, orientar canal oficial com identificação adequada e registrar o contato apenas como solicitação de retorno ao setor competente.
  5. ESolicitar nome completo e CPF por telefone e, após validação verbal, repassar o histórico do processo para evitar deslocamento do cidadão.
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GabaritoD — Informar limites de atendimento por proteção de dados e sigilo, orientar canal oficial com identificação adequada e registrar o contato apenas como solicitação de retorno ao setor competente.

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