Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FURB 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg492566
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS
Um Técnico de Cadastro realiza reavaliação do valor venal de imóveis em bairro nobre. Fica comprovado que ele superavaliou intencionalmente apenas os imóveis de membros de associação que criticou a gestão municipal, mantendo os demais com valores corretos. O ato de lançamento tributário decorrente contém vício de:
- AVício de objeto, pois o lançamento tributário com base em valor artificialmente majorado tem conteúdo juridicamente impossível por violar o princípio da capacidade contributiva.
- BDesvio de finalidade, pois o agente utilizou competência legal para alcançar fim alheio ao interesse público, viciando o elemento finalidade ainda que forma e competência estejam aparentemente regulares.
- CIncompetência relativa, sanável por ratificação, pois avaliações com impacto tributário acima de determinado valor deveriam ser submetidas à revisão por comissão técnica.
- DVício de motivo, pois a avaliação não se baseou em critérios técnicos objetivos, mas em circunstâncias pessoais estranhas aos parâmetros legais de aferição do valor venal.
- EExcesso de poder, pois ao aplicar metodologia de avaliação diferenciada para imóveis similares, o técnico extrapolou os limites de sua competência técnica vinculada.