Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FURB 2025
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg492629
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade - Edital nº 1 PSS
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá:I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.II.Ter vigência máxima limitada a cinco exercícios financeiros, vedada a prorrogação sem nova estimativa de impacto.III.Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois seguintes.É correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI, II e III.
- CII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.