Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FURB 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg492648
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Edificações
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:
- AO princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo absoluto das informações processuais.
- BO princípio da eficiência e a garantia de conclusão do processo em prazo determinado.
- CO princípio da legalidade e a garantia de presunção de inocência durante todo o processo.
- DO princípio da publicidade e a garantia de acompanhamento por advogado constituído.
- EO princípio do contraditório e a garantia de ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.