Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg492916
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os Contratos Administrativos são regidos pela Lei n. 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.PORQUEII. A lei prevê as exceções no Art. 95, em conjunto com a manifestação de contrato verbal, para os casos de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento, com valores até R$15.000,00 (quinze mil reais).A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
- AAs asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
- BAs asserções I e II são proposições falsas.
- CAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- DA asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
- EA asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.