Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FURB 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg492989
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário apresenta documentação demonstrando que o pedido de licenciamento foi protocolado há meses e aguarda análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética do servidor, considerando a relação entre legalidade e moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo entendimento de que:
- AA isonomia entre os administrados exige tratamento idêntico a todos os estabelecimentos não licenciados, vedada qualquer diferenciação baseada em situações processuais pendentes.
- BA discricionariedade técnica autoriza o fiscal a suspender a autuação até que o processo de licenciamento seja concluído, regularizando a situação de ofício.
- CA moralidade administrativa impõe considerar a totalidade das circunstâncias, incluindo eventual omissão do próprio poder público, ao definir as medidas cabíveis no caso concreto.
- DA presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece sobre as alegações do particular, justificando a autuação independentemente da verificação documental apresentada.
- EA estrita legalidade determina a aplicação das sanções previstas independentemente de circunstâncias administrativas, cabendo ao interessado recorrer pelos meios próprios.