Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FURB 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg495846
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Assim como os demais sujeitos de direitos da sociedade, no Estado Democrático de Direito, o Estado se submete ao direito posto, dando origem ao que chamamos de responsabilidade civil do Estado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
- AA teoria adotada para justificar a responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é a teoria do risco integral (o Estado não pode utilizar atenuantes de responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior).
- BSegundo a Constituição, o Estado brasileiro não tem qualquer responsabilidade quanto a danos decorrentes de atividades nucleares exercidas pelo Estado ou por ele autorizadas.
- CA teoria do risco administrativo entende que o Estado é um garantidor universal e, assim, a simples existência de um dano é suficiente para que haja a obrigação de indenizar pela Administração.
- DEm regra, são excludentes de responsabilidade do Estado o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima.
- EA responsabilidade do Estado, conforme a Constituição, é objetiva e exige os seguintes elementos: conduta, dano, nexo de causalidade e dolo ou culpa.