Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FURB 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg495851
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Preleciona o Código Civil que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Sobre os bens públicos e sua regulamentação pelo diploma civilista, é correto afirmar que:
- AOs bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
- BOs bens públicos estão sujeitos a usucapião.
- CO uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- DNão dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
- Ebens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.