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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg495852
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
O ato administrativo é um ato jurídico que tem efeitos em uma determinada sociedade, sendo regulado pelo Direito Público. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
  1. AO ato administrativo tem como atributos a presunção de veracidade, legitimidade absoluta, perfeição, exigibilidade, executoriedade e tipicidade.
  2. BO ato administrativo pode ser vinculado (quando a lei dá margem de escolha mediante análise de mérito) ou discricionário (atuação está adstrita aos ditames previstos na legislação, sem margem de opção de atuação ao administrador).
  3. CSão elementos (ou requisitos) do ato administrativo: competência, publicação, forma, motivo, objeto, agente e avocação.
  4. DA permissão é um ato administrativo que edita normas a todos os servidores, subordinados a determinado órgão.
  5. EOs atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser classificados como gerais (caráter abstrato e impessoal) ou individuais (discriminação específica dos agentes que devem se submeter).
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GabaritoE — Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser classificados como gerais (caráter abstrato e impessoal) ou individuais (discriminação específica dos agentes que devem se submeter).

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