Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg495856
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Tomando por base a Lei n.º 14.133/2021, denominada "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", assinale a alternativa correta:
- AA Lei n.º 14.133/2021 não especificou quaisquer prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, ficando tais balizas sob responsabilidade integral do agente de contratação.
- BÉ inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- CA aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, definidas pelo Ministério da Saúde, não está dispensada de licitação.
- DNo julgamento das licitações, não há impedimento legal para que sejam classificadas propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou que apresentarem preços inexequíveis.
- EÉ obrigatória a licitação por meio de concorrência para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.