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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg495971
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Em relação às cláusulas exorbitantes e ao equilíbrio econômico-financeiro:
  1. AA ocupação temporária de bens particulares independe de previsão legal quando houver interesse público genérico.
  2. BA rescisão unilateral prescinde de motivação e contraditório nos contratos de fornecimento continuado.
  3. CA alteração unilateral autoriza modificar o objeto para finalidade distinta da licitada, dispensada recomposição do equilíbrio.
  4. DA Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro inicial, assegurada a recomposição por supressões ou acréscimos, quando cabível; sanções, fiscalização e rescisão unilateral decorrem de prerrogativas legais.
  5. EA recomposição econômico-financeira opera apenas por reajuste automático anual, vedadas repactuações.
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GabaritoD — A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro inicial, assegurada a recomposição por supressões ou acréscimos, quando cabível; sanções, fiscalização e rescisão unilateral decorrem de prerrogativas legais.

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