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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg495976
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Considere as afirmações sobre decisões administrativas e assinale a correta:
  1. AA motivação pode restringir-se à citação do dispositivo legal, sem exposição de fatos.
  2. BA ampla defesa exige manifestação apenas ao final do processo.
  3. CDecisões devem ser motivadas, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos; asseguram contraditório e ampla defesa, inclusive produção de provas, com atenção à razoabilidade e proporcionalidade na escolha de medidas.
  4. DO contraditório não se aplica a atos discricionários.
  5. EA proporcionalidade limita-se a sanções disciplinares, sem alcance de medidas cautelares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Decisões devem ser motivadas, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos; asseguram contraditório e ampla defesa, inclusive produção de provas, com atenção à razoabilidade e proporcionalidade na escolha de medidas.

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