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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg496060
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a referida lei, julgue os itens a seguir:I.Entre os objetivos do processo licitatório, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.II.Os contratos administrativos serão regulados seguindo as cláusulas e preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.III.A fase do processo de licitação denominado julgamento precede à fase de divulgação do edital.É correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: alternativa D (itens I e II corretos). O item I está correto ao afirmar que o processo licitatório deve assegurar tratamento isonômico e justa competição, conforme os princípios da igualdade e da competitividade previstos no art. 5º da Lei. O item II reflete corretamente a regra de que os contratos administrativos se regem por cláusulas de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 91 da Lei). O item III é incorreto, pois a fase de julgamento ocorre após a divulgação do edital, e não antes.

  1. 1Preparação
  2. 2Divulgação do edital
  3. 3Propostas e lances
  4. 4Julgamento
  5. 5Habilitação
  6. 6Recursal
  7. 7Homologação
  8. 8Adjudicação
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Item I — ✅ Correto

A Lei 14.133/2021 estabelece como objetivo do processo licitatório a seleção da proposta mais vantajosa, com observância do tratamento isonômico entre os licitantes e da justa competição. O art. 5º da Lei enumera os princípios da igualdade e da competitividade, que fundamentam o item.

Item II — ✅ Correto

Nos termos da Lei 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados por cláusulas e preceitos de direito público, e a eles se aplicam, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Essa previsão consta do art. 91 da Lei.

Item III — ❌ Incorreto

A ordem das fases do procedimento licitatório é: preparação, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal, homologação e adjudicação (art. 17 da Lei). O julgamento ocorre depois da divulgação do edital, não antes. Portanto, o item III é falso.

Conclusão: corretos os itens I e II → alternativa D.

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