Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FURB 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg496908
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Gesso
Ana, brasileira nata, 22 anos, tem deficiência auditiva, foi aprovada em 8º lugar em concurso público para cargo de assistente administrativo na Prefeitura de Camboriú, que ofereceu 10 vagas totais. O edital estabeleceu reserva de vagas para pessoas com deficiência conforme legislação vigente. Considerando que Ana atende a todos os requisitos do Art. 7º, do Regime Jurídico, e que sua deficiência é compatível com as atribuições do cargo, sua situação de provimento:
- AGarante sua convocação dentro da reserva de 5% das vagas destinadas a pessoas com deficiência, assegurada pelo §2º, do artigo 7º, independentemente de sua classificação geral.
- BDepende da disponibilidade de vaga específica após nomeação de todos os candidatos aprovados na lista geral de classificação do concurso.
- CRequer avaliação médica complementar para determinar o grau de compatibilidade entre sua deficiência e as competências técnicas exigidas.
- DNecessita aprovação em período probatório diferenciado de 36 meses para validação definitiva de sua aptidão para exercício do cargo.
- EExige adaptação prévia do ambiente de trabalho pela administração municipal antes da efetivação de sua posse no cargo pleiteado.