Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FURB 2025

Agentes públicos e regime constitucional de acumulação de cargos

Gabarito: letra D – sequência F, V, F, F. A primeira afirmativa é falsa porque a proibição de acumulação abrange também empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 37, XVII). A segunda é verdadeira: é vedada a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a cargo em comissão ao cargo efetivo (CF, art. 37, §14 e Lei 8.112/1990, art. 62, parágrafo único). A terceira é falsa: a CF permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, "b"), e não a veda. A quarta é falsa: acréscimos pecuniários não integram a base de cálculo para novos adicionais (CF, art. 37, XIV).

A questão exige conhecimento direto dos incisos e parágrafos do art. 37 da Constituição Federal, que disciplinam a acumulação de cargos e a proteção do sistema remuneratório dos servidores públicos. Vamos analisar cada afirmativa:

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmação diz que a proibição de acumulação não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista. Na verdade, o art. 37, XVII da CF determina que a proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Portanto, a primeira parte está correta (abrange autarquias e fundações), mas a segunda parte erra ao excluir as empresas estatais. Erro: a banca restringe indevidamente o alcance da vedação.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 37, §14 da CF estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Além disso, o art. 62, parágrafo único da Lei 8.112/1990 veda expressamente a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Portanto, a afirmativa está correta.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A CF permite, no art. 37, XVI, a acumulação remunerada de dois cargos de professor (alínea "a") e, também, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (alínea "b"), desde que haja compatibilidade de horários. A afirmativa erra ao afirmar que essa segunda hipótese é vedada. Pegadinha clássica: inverter o permissivo constitucional.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

O art. 37, XIV da CF dispõe que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Logo, os acréscimos temporários ou eventuais não se incorporam à remuneração para efeito de cálculo de novas vantagens. A afirmativa contraria essa regra ao dizer que eles integram a base de cálculo.

Conclusão: A sequência correta é F (1ª), V (2ª), F (3ª), F (4ª), correspondente à alternativa D.