Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FURB 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg496976
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia
A respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
AA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de planejamento da administração pública que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos.
BA Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal e da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais independentes.
CA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre metas fiscais, riscos fiscais e critérios para limitação de empenho.
DA Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre a estrutura e a organização do orçamento e as regras para a gestão da dívida pública.
EO Plano Plurianual (PPA) é elaborado anualmente com a finalidade de estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício seguinte.
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GabaritoC — A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre metas fiscais, riscos fiscais e critérios para limitação de empenho.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estrutura orçamentária na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra C. A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre metas fiscais, riscos fiscais e critérios para limitação de empenho, conforme a CF/88 (art. 165, §2º) e a LRF (art. 4º). As demais alternativas trocam as funções do PPA, LDO e LOA.
A banca testa o conhecimento das três leis orçamentárias: PPA (plano quadrienal de diretrizes, objetivos e metas), LDO (elo entre PPA e LOA, com metas e prioridades anuais e orientações fiscais) e LOA (orçamento anual que prevê receitas e fixa despesas). Veja a comparação:
Lei
Periodicidade
Conteúdo principal
PPA
4 anos
Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesas de capital e programas continuados (CF, art. 165, §1º)
LDO
Anual
Metas e prioridades, orientações para a LOA, metas fiscais, riscos fiscais, critérios de limitação de empenho (CF, art. 165, §2º; LRF, art. 4º)
LOA
Anual
Orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social; previsão de receitas e fixação de despesas (CF, art. 165, §5º)
Leis orçamentárias (CF/88): PPA (4 anos) (Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital, Programas continuados); LDO (anual) (Metas e prioridades, Metas fiscais, Riscos fiscais, Limitação de empenho); LOA (anual) (Orçamento fiscal, Orçamento da seguridade social, Investimento de estatais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o PPA, não a LDO. O PPA é que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para quatro anos (CF, art. 165, §1º). A LDO é anual e contém metas e prioridades para o exercício seguinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LOA compreende orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais (CF, art. 165, §5º). A expressão "independentes" não consta no texto constitucional; a redação correta é "empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". Além disso, a banca induz ao erro ao omitir que o orçamento de investimento abrange apenas as estatais não dependentes, mas a literalidade constitucional não usa o termo "independentes".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO orienta a elaboração da LOA (CF, art. 165, §2º) e, com a LRF, passou a conter o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e os critérios para limitação de empenho (art. 4º, §1º, e art. 9º da LRF). A alternativa espelha exatamente essas funções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Quem estabelece as metas e prioridades para o exercício subsequente é a LDO, não a LOA. A LOA é o orçamento propriamente dito, que concretiza essas metas por meio da previsão de receitas e fixação de despesas. As regras para gestão da dívida pública são objeto da LDO (LRF, art. 4º, §1º, alínea "f").
Alternativa E — ❌ Incorreta
O PPA é quadrienal, não anual. E estabelece diretrizes, objetivos e metas para quatro anos, não apenas para o exercício seguinte. A descrição se encaixa na LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as atribuições entre PPA, LDO e LOA. Decore: PPA = planejamento estratégico de 4 anos; LDO = ponte anual com metas fiscais; LOA = orçamento executivo do ano. Na dúvida, lembre que a LDO "orienta a elaboração da LOA", como na alternativa C.