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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FURB 2025

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qg497024
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
Receitas públicas são entradas de numerários/bens que passam a integrar o patrimônio do Poder Público de forma definitiva. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:I. Para obter receita derivada, o Estado exerce seu poder de império, cobrando tributos dos contribuintes.II. Para obter receitas originárias, o Estado atua sob o regime de direito privado, como uma empresa privada em busca de lucro na exploração de atividade econômica.III. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, das contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, dos serviços, das transferências correntes e de outras receitas também correntes, sem qualquer dedução.IV. Não é possível a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou pensão, com exceção da vinculação das receitas à educação, saúde e atividades de administração tributária.É correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BI, II, III e IV.
  3. CIII, apenas.
  4. DIV, apenas.
  5. EI, II e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Pública: conceitos e classificações

Gabarito: letra E. Estão corretas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III é incorreta porque a Receita Corrente Líquida (RCL) é calculada após deduções previstas em lei, não sendo a mera soma de todas as receitas correntes sem descontos.

A questão aborda classificações doutrinárias e legais da receita pública. Vamos analisar cada afirmativa:

Afirmativa I — ✅ Correta

A receita derivada é obtida pelo Estado mediante o exercício do poder de império, ou seja, pela cobrança coativa de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria). Não há contraprestação direta ao contribuinte. Esse é o conceito clássico de receita derivada, contrapondo-se à receita originária.

Afirmativa II — ✅ Correta

A receita originária decorre da exploração do patrimônio público pelo Estado, que atua como se fosse um particular (regime de direito privado). Exemplos: aluguéis de imóveis públicos, dividendos de participações societárias, preços públicos, etc. O Estado não usa seu poder de império, mas sim sua capacidade de gerir bens e atividades econômicas.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A Receita Corrente Líquida (RCL) é conceito fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 2º, IV). Ela corresponde ao somatório das receitas correntes deduzidas as contribuições dos Estados, DF e Municípios para o FGTS, contribuições para o RPPS, entre outras deduções legais. A afirmativa erra ao afirmar que a RCL é a mera soma sem qualquer dedução.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: RCL não é o total bruto das receitas correntes. As deduções são obrigatórias e visam evitar a dupla contagem de recursos que transitam entre entes. Sempre que o enunciado mencionar "sem deduções" ou similar, desconfie.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A Constituição Federal, em seu art. 167, IV, veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as destinações para a educação (art. 212), saúde (art. 198, §2º) e atividades de administração tributária (art. 37, XXII). Essas exceções são taxativas e permitem que parte da arrecadação de impostos seja carimbada para essas finalidades específicas.

Conclusão: Corretas I, II e IV → gabarito letra E.

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