Lei de Responsabilidade Fiscal — Fiscalização dos limites de despesa com pessoal
Gabarito: Letra A. Compete aos Tribunais de Contas, como órgãos técnicos auxiliares do Poder Legislativo, a verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal, conforme o art. 59 da LRF e a Constituição Federal.
O art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o sistema de fiscalização:
Art. 59LC-101-2000
Art. 59 — "O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a [...]"
O dispositivo indica que os Tribunais de Contas atuam no auxílio ao Poder Legislativo, sendo os responsáveis pela verificação técnica dos limites, inclusive da despesa com pessoal. A questão pergunta especificamente pela "competência específica para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal", que é uma atribuição típica dos Tribunais de Contas, conforme sua função constitucional de controle externo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os Tribunais de Contas são os órgãos técnicos que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização da gestão fiscal, com ênfase nos limites da despesa com pessoal. A LRF, em seu art. 59, prevê essa atuação conjunta, cabendo ao Tribunal de Contas a verificação dos cálculos e a emissão de pareceres.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público também fiscaliza o cumprimento da LRF, mas não possui competência específica e exclusiva para verificar os cálculos dos limites da despesa com pessoal. O controle interno atua de forma integrada, mas a verificação técnica detalhada cabe aos Tribunais de Contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é um órgão do Poder Executivo federal responsável pela contabilidade e gestão financeira, mas não tem competência para verificar os limites de despesa com pessoal de todos os Poderes e órgãos. Essa atribuição é dos Tribunais de Contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público, em conjunto com o Poder Legislativo, não possui essa competência específica. O MP atua na defesa da ordem jurídica, mas a fiscalização dos limites da despesa com pessoal cabe ao Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As Comissões de Fiscalização Financeira e Controle são órgãos do Poder Legislativo, mas a verificação técnica dos cálculos é realizada pelos Tribunais de Contas, que fornecem subsídios para essas comissões. A competência específica para o cálculo é dos Tribunais de Contas, conforme art. 59 da LRF.
Gabarito: Letra A.