Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg497077
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
ASão modalidades de licitação: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, o diálogo competitivo, o credenciamento e o sistema de registro de preços.
BA Administração Pública pode optar pela modalidade licitatória do diálogo competitivo, independentemente do objeto, para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
CNos procedimentos licitatórios, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios de menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão, ou maior retorno econômico.
DDiante das necessidades específicas da contratação e mediante justificativa, a Administração Pública poderá criar outras modalidades de licitação.
ESegundo a legislação de regência (Lei Federal n.º 14.133/2021), o pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
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GabaritoC — Nos procedimentos licitatórios, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios de menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão, ou maior retorno econômico.
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Licitações – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. O art. 33 da Lei 14.133/2021 determina que o julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios de menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico. A alternativa C reproduz fielmente esse rol, estando correta.
A questão exige do candidato o conhecimento das modalidades de licitação (art. 28) e dos critérios de julgamento (art. 33), além das definições específicas de cada modalidade (art. 6º). A banca explora confusões comuns, como misturar modalidades com procedimentos auxiliares e trocar as características do pregão com as da concorrência.
Critério de Julgamento
Previsão Legal (Lei 14.133/2021)
Aplicação
Menor preço
Art. 33, I
Critério padrão para contratações de bens e serviços comuns.
Maior desconto
Art. 33, II
Utilizado quando se deseja obter o maior percentual de redução sobre uma tabela de referência.
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Art. 33, III
Aplicado a serviços de natureza predominantemente intelectual ou artística.
Técnica e preço
Art. 33, IV
Combina a pontuação da proposta técnica com o preço ofertado.
Maior lance (no caso de leilão)
Art. 33, V
Critério específico para a modalidade leilão, visando à venda de bens.
Maior retorno econômico
Art. 33, VI
Utilizado para contratos que geram receita para a Administração, como concessões.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo, credenciamento e sistema de registro de preços. Porém, de acordo com o art. 28 da Lei 14.133/2021, as modalidades de licitação são apenas cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O credenciamento e o sistema de registro de preços são procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da mesma lei. A banca induz ao erro ao incluir institutos que não são modalidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição do diálogo competitivo está correta (art. 6º, XLII): a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. Contudo, a alternativa afirma que a Administração pode optar por essa modalidade "independentemente do objeto". Isso é falso: o diálogo competitivo não é de livre escolha para qualquer objeto; sua utilização é restrita às hipóteses em que a Administração necessite desenvolver soluções por meio de diálogo. A expressão "independentemente do objeto" generaliza indevidamente o seu campo de aplicação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o rol de critérios de julgamento previsto no art. 33 da Lei 14.133/2021: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico. Portanto, está integralmente correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração poderá criar outras modalidades de licitação, desde que haja necessidades específicas e justificativa. Todavia, o art. 28, §2º da Lei 14.133/2021 veda expressamente a criação de outras modalidades de licitação, bem como a combinação das já existentes. Logo, a alternativa contraria dispositivo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve o pregão como modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, com critérios como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto. Na verdade, o pregão é cabível para aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XLI, c/c art. 29), e seus critérios de julgamento são apenas menor preço ou maior desconto. As características apontadas na alternativa pertencem à modalidade concorrência (art. 6º, XXXVIII). A banca troca as definições entre pregão e concorrência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura modalidades com procedimentos auxiliares (alternativa A) e inverte as características do pregão com as da concorrência (alternativa E). Fique atento: memorize o rol fechado de modalidades do art. 28 e os critérios de cada uma, especialmente a diferença entre pregão (bens/serviços comuns, só menor preço ou maior desconto) e concorrência (bens/serviços especiais e obras, com vários critérios).