Direito Administrativo · FURB · 2025 | Questão sqc-qg497080

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: qg497080
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia

No exercício da função administrativa, o Estado organiza suas atividades para melhor atender ao interesse público. Julgue as assertivas a seguir, a respeito da organização administrativa brasileira:I.A desconcentração administrativa caracteriza-se pela transferência de serviços públicos a entidades da Administração Indireta, como autarquias e fundações públicas, com autonomia administrativa e patrimonial.II.A concentração administrativa consiste na acumulação de diversas funções em um único órgão da Administração, enquanto a desconcentração administrativa refere-se à distribuição de competências entre diferentes órgãos, vinculados hierarquicamente à mesma pessoa jurídica.III.A descentralização administrativa consiste na distribuição de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, mediante a criação de secretarias, departamentos e divisões.IV.A centralização administrativa ocorre quando a Administração Pública cria novas entidades dotadas de personalidade jurídica própria para executar serviços públicos, mantendo a titularidade dos serviços no ente descentralizador.É correto o que se afirma somente em:

AII, apenas.
BI, II e III, apenas.
CIV, apenas.
DIII e IV, apenas.
EI, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Administrativa – Desconcentração, Descentralização, Centralização e Concentração

Gabarito: letra A (apenas o item II está correto). A organização administrativa brasileira distingue desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com hierarquia) de descentralização (transferência da execução de serviços públicos a outras pessoas jurídicas, com ou sem personalidade própria). O item II define corretamente concentração e desconcentração; os demais itens trocam os conceitos, conforme será analisado.

Critério	Desconcentração	Descentralização	Centralização	Concentração
Conceito	Distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica	Transferência da execução de serviços a outra pessoa jurídica (outorga) ou a particular (delegação)	Execução direta pela Administração Direta (órgãos centrais)	Reunião de diversas funções em um único órgão
Cria nova pessoa jurídica?	Não (cria órgãos)	Sim (outorga) ou não (delegação)	Não	Não
Há hierarquia?	Sim (entre órgãos)	Não (controle finalístico)	Sim	Sim
Exemplo	Ministérios, secretarias, departamentos	Autarquias, fundações, concessão de serviço público	Atividade exercida diretamente pelo ente federativo	Órgão único que acumula todas as funções

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a desconcentração se caracteriza pela transferência de serviços a entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações). Isso é, na verdade, descentralização por outorga. A desconcentração ocorre internamente, mediante criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica (ex.: ministérios, secretarias), sem criação de novas entidades.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item descreve com precisão: a concentração administrativa é a reunião de diversas funções em um único órgão; a desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, submetidos a hierarquia. Está de acordo com a doutrina.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que a descentralização consiste na distribuição de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica (secretarias, departamentos). Isso é desconcentração, e não descentralização. A descentralização envolve a criação de pessoas jurídicas distintas (autarquias, fundações, empresas públicas) ou a delegação a particulares.

Item IV — ❌ Incorreto

Afirma que a centralização ocorre quando a Administração cria novas entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Na verdade, isso é descentralização. A centralização ocorre quando o Estado executa diretamente suas atividades por meio da Administração Direta (órgãos internos), sem criação de novas pessoas jurídicas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os conceitos de descentralização e desconcentração. Lembre-se: desconcentração = hierarquia dentro da mesma pessoa jurídica; descentralização = criação de nova pessoa jurídica ou delegação a terceiros. Treine para não confundir.

Conclusão: apenas o item II está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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