Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FURB 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg497081
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia
A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
AO poder concedente poderá intervir na concessão, mediante prévio pagamento da indenização, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
BO contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação prévia de 180 dias, durante os quais deverá ser garantida a continuidade da prestação do serviço.
CCom a extinção da concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, com o retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
DA encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
EA caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
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GabaritoC — Com a extinção da concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, com o retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concessão de serviço público — intervenção, extinção, caducidade e encampação
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o disposto no art. 35, §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/1995, que preveem a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e o retorno dos bens reversíveis com a extinção da concessão.
A questão exige o conhecimento das regras específicas da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) sobre intervenção, rescisão por iniciativa da concessionária, extinção, encampação e caducidade. Cada alternativa traz um erro sutil que pode confundir o candidato.
Critério
Intervenção (A)
Rescisão pela concessionária (B)
Extinção (C)
Encampação (D)
Caducidade (E)
Fundamento legal
Art. 32
Art. 39
Art. 35, §§1º-2º
Art. 37
Art. 38
Motivo
Assegurar adequação do serviço
Descumprimento pelo poder concedente
Fim do prazo ou outra causa legal
Interesse público
Inadimplência da concessionária
Indenização prévia?
[-] Não (apurada após)
—
—
[+] Sim, prévia
[-] Não (salvo bens reversíveis)
Procedimento
Decreto do poder concedente
Ação judicial
Assunção imediata
Lei autorizativa específica
Processo administrativo com ampla defesa
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a intervenção depende de prévio pagamento de indenização. O art. 32 da Lei 8.987/1995 dispõe apenas que o poder concedente poderá intervir para assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas, sem mencionar indenização prévia. A indenização, se devida, será apurada posteriormente (art. 34).
Art. 32Lei-8987
Art. 32 — "O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a rescisão pela concessionária ocorre mediante notificação prévia de 180 dias. O art. 39, caput, exige ação judicial especialmente intentada para esse fim, e o parágrafo único determina que os serviços não podem ser interrompidos até o trânsito em julgado da decisão.
Art. 39Lei-8987
Art. 39 — "O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim".
Parágrafo único — "Na hipótese prevista no caput, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 35, §§ 1º e 2º: extinta a concessão, há imediata assunção do serviço e retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos.
Art. 35, §1Lei-8987
Art. 35, § 1º — "Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato".
Art. 35, § 2º — "Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde encampação com caducidade. A encampação (retomada por interesse público, art. 37) não exige verificação de inadimplência; exige lei autorizativa e indenização prévia. Já a caducidade (por inadimplemento) é que deve ser precedida de processo administrativo com ampla defesa (art. 38, § 2º). A alternativa inverte os institutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define caducidade com os requisitos da encampação. A caducidade é decorrente de inadimplência da concessionária (art. 38), não de interesse público, e não exige lei autorizativa específica nem indenização prévia (art. 38, § 4º: "independentemente de indenização prévia").
NÃO CAIA NESSA!
As bancas frequentemente trocam os conceitos de encampação e caducidade. Lembre: encampação = interesse público + lei autorizativa + indenização prévia; caducidade = inadimplência + processo administrativo + ampla defesa.