Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FURB 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg497092
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
AO cumprimento de metas fiscais, respeitando limites de despesa com pessoal, dívida e operações de crédito.
BO controle estrito das empresas estatais independentes, mediante regras fiscais próprias.
CA eliminação de incentivos fiscais como forma de uniformizar o esforço fiscal entre os entes.
DA execução da política fiscal de forma centralizada nos entes federados com maior arrecadação.
EA descentralização total da arrecadação tributária, com maior autonomia municipal.
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GabaritoA — O cumprimento de metas fiscais, respeitando limites de despesa com pessoal, dívida e operações de crédito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF)
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e obediência a limites e condições relativos a despesas com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito, entre outros. A alternativa A reproduz fielmente esse núcleo.
Art. 1, §1LC-101-2000
"A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em sintonia com a literalidade do art. 1º, §1º da LRF. Ela menciona exatamente os principais pilares: cumprimento de metas fiscais e respeito a limites de despesa com pessoal, dívida e operações de crédito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF não estabelece "controle estrito das empresas estatais independentes". A lei trata das empresas estatais dependentes (art. 2º, III) e impõe limites e transparência, mas não há previsão de regras fiscais próprias para empresas independentes como pressuposto da responsabilidade fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LRF não determina a eliminação de incentivos fiscais. Ao contrário, ela estabelece condições e limites para a renúncia de receita (art. 14), mas não exige sua extinção. A uniformização do esforço fiscal não é feita por eliminação, mas por regras equânimes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade fiscal se aplica a todos os entes federados de forma igualitária (art. 1º, §2º). Não há centralização da política fiscal nos entes com maior arrecadação; cada ente é responsável por suas contas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LRF não prevê descentralização total da arrecadação tributária. A autonomia municipal existe, mas dentro do sistema tributário nacional (CF, art. 156). A responsabilidade fiscal não pressupõe tal descentralização.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre o que "pressupõe" a responsabilidade fiscal, decore o §1º do art. 1º da LRF. É um texto denso, mas recorrente em provas. As pegadinhas comuns são trocar "metas de resultados" por outros conceitos ou incluir itens estranhos à lei.