Princípio do Equilíbrio na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E. O princípio do equilíbrio na LRF (LC 101/2000) estabelece que as despesas devem ser acompanhadas de fontes de receita equivalentes e permanentes, garantindo a sustentabilidade fiscal. O art. 1º, §1º da LRF determina que a gestão fiscal responsável pressupõe o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, prevenindo riscos e corrigindo desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, § 1º – "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Esse comando normativo traduz a ideia central de que cada nova despesa deve vir acompanhada de uma fonte de receita que a suporte, seja por aumento permanente de receita ou redução de outras despesas, conforme também se extrai de dispositivos como o art. 17 (sobre despesa obrigatória de caráter continuado) e o art. 14 (renúncia de receita).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as receitas devem ser realizadas até o último trimestre do exercício, com despesas liquidadas. Isso não corresponde ao princípio do equilíbrio, que não fixa prazo para realização de receitas, mas exige correspondência entre despesas e fontes de financiamento. A alternativa confunde equilíbrio com regras de execução orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a execução orçamentária deve garantir resultado nominal zero ao final do exercício. O princípio do equilíbrio não exige resultado nominal zero; admite-se superávit ou déficit desde que dentro de metas fiscais estabelecidas. A LRF fala em "metas de resultados", não em zero absoluto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se a renúncias fiscais e necessidade de lei complementar específica. Embora a LRF exija leis específicas para renúncia (art. 14), isso é tema de renúncia de receita, não do princípio do equilíbrio propriamente dito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que a despesa autorizada deve ser sempre igual à receita arrecadada no exercício anterior. O princípio do equilíbrio não se baseia em receita do exercício anterior, mas na compatibilidade entre despesas e receitas atuais e futuras, com fontes permanentes.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"A cada despesa deve corresponder uma fonte de receita equivalente e permanente." Essa é a essência do princípio do equilíbrio na gestão fiscal responsável, conforme a LRF: toda despesa deve ter lastro em receita, evitando déficits insustentáveis. É o que se depreende do art. 1º, §1º e de regras como o art. 17 (despesa obrigatória continuada precisa demonstrar origem de receita).
Gabarito: letra E