Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FURB 2025

Consequências do não cumprimento dos limites de despesa com pessoal (LRF)

Gabarito: letra C. A LRF, em seu art. 23, §3º, I, estabelece que, se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite e não for reconduzida nos prazos, o ente fica impedido de receber transferências voluntárias enquanto perdurar o excesso. Essa é a consequência direta prevista na lei.

A questão exige o conhecimento das vedações automáticas que incidem sobre o ente quando os limites de despesa com pessoal são excedidos e não há a devida recondução no prazo legal. O art. 23 da LRF é a base.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LRF permite flexibilização em casos de calamidade pública, mesmo sem reconhecimento formal. A LRF realmente prevê exceções em calamidade pública (art. 65), mas exige reconhecimento formal pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa. A alternativa omite esse requisito, tornando-a falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o ente poderá contratar operações de crédito desde que apresente superávit primário. O art. 23, §3º, III veda a contratação de operações de crédito (com ressalvas específicas) independentemente de superávit primário. A vedação é automática; a existência de superávit não a afasta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 23, §3º, I da LRF, "não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: I - receber transferências voluntárias". A alternativa está perfeita: o ente não pode receber transferências voluntárias da União até que se reenquadre nos limites.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Legislativo local deve aprovar lei complementar específica para que as sanções sejam aplicadas. As vedações do art. 23 são automáticas, independentemente de lei local. Não há tal exigência na LRF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que o descumprimento autoriza a ampliação de benefícios fiscais de forma compensatória. Na verdade, o descumprimento acarreta restrições (vedações), jamais autorização para ampliar benefícios. Pelo contrário, o ente fica proibido de conceder vantagens ou aumentar despesas com pessoal (art. 22).

Gabarito: letra C.