Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FURB 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg497213
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em processo de avaliação de desempenho funcional, a comissão avaliadora analisa a conduta de servidores públicos à luz dos deveres do administrador. Um dos avaliados questiona quais são os deveres que orientam a atuação do agente público e suas consequências. Considerando os deveres do administrador público e suas implicações, é correto afirmar que:
- AO dever de eficiência limita-se à avaliação quantitativa do serviço prestado, sendo a qualidade do trabalho critério secundário na verificação do rendimento funcional.
- BO dever de probidade constitui recomendação ética facultativa ao administrador, não configurando elemento necessário à legitimidade dos atos administrativos.
- CO dever de prestar contas restringe-se aos administradores de órgãos públicos, não alcançando particulares que recebam recursos do Estado.
- DO poder de agir do administrador público é faculdade que pode ser exercida conforme conveniência pessoal, diferenciando-se do poder de agir no direito privado.
- EO dever de prestar contas decorre do princípio democrático e alcança todos os atos de governo e administração, não se restringindo à gestão financeira de recursos públicos.