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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — FURB 2025

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
qg498269
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor 6º/9º Matemática L/P
A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar parceria com cooperativa local para fornecimento de alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a compatibilidade dessa contratação com os princípios da ordem econômica municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da atividade econômica, assinale a alternativa correta correta a respeito da referida parceria:
  1. ARestringe-se às hipóteses em que inexistam empresas de capital nacional interessadas, dado o tratamento preferencial assegurado a estas.
  2. BEncontra respaldo nos princípios da ordem econômica, que preveem tratamento favorecido para cooperativas e valorização do trabalho humano.
  3. CPressupõe adequação ao Plano Diretor e às diretrizes orçamentárias, exigências extensíveis a todos os contratos firmados pelo Poder Público Municipal.
  4. DCondiciona-se à demonstração de relevante interesse coletivo, requisito aplicável a toda contratação pública que envolva entidades do terceiro setor.
  5. EDemanda prévia autorização legislativa específica, uma vez que a livre concorrência impede tratamento diferenciado a qualquer segmento empresarial.
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GabaritoB — Encontra respaldo nos princípios da ordem econômica, que preveem tratamento favorecido para cooperativas e valorização do trabalho humano.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A Ordem Econômica Constitucional

Gabarito: letra B. A parceria com cooperativa para alimentação escolar encontra respaldo nos princípios da ordem econômica, especialmente a valorização do trabalho humano e o tratamento favorecido para pequenas empresas (no qual as cooperativas se enquadram), conforme o art. 170 da Constituição Federal.

A questão testa o conhecimento dos fundamentos e princípios da ordem econômica previstos no art. 170 da CF. A alternativa correta é a que reconhece a compatibilidade da parceria com esses princípios, especialmente a valorização do trabalho humano e o tratamento diferenciado para pequenos empreendimentos.

Art. 170CF/88

Art. 170 — A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... IX — tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Ordem econômica (art. 170 CF)
  • 1Fundamentos
    • Valorização do trabalho humano
    • Livre iniciativa
  • 2Fim
    • Existência digna
    • Justiça social
  • 3Princípios
    • Tratamento favorecido
      • Empresas de pequeno porte
      • Cooperativas (agricultura familiar)
    • Livre concorrência
    • Propriedade privada
    • Função social da propriedade
    • Defesa do consumidor
    • Defesa do meio ambiente
    • Redução das desigualdades regionais
    • Busca do pleno emprego
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a parceria se restringe a casos sem empresas de capital nacional interessadas. Não há tal restrição na ordem econômica; o tratamento preferencial para empresas nacionais não é princípio do art. 170.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A parceria com cooperativa se alinha à valorização do trabalho humano (fundamento da ordem econômica) e ao tratamento favorecido para pequenas empresas (princípio expresso no art. 170, IX). As cooperativas de agricultura familiar são tipicamente de pequeno porte e integram a valorização do trabalho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o Plano Diretor e as diretrizes orçamentárias sejam relevantes para contratos municipais, a afirmação de que são "exigências extensíveis a todos os contratos públicos" é exagerada. Nem todo contrato exige adequação ao Plano Diretor, e a questão trata especificamente dos princípios da ordem econômica, não de requisitos formais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a parceria à demonstração de relevante interesse coletivo como requisito para toda contratação com terceiro setor. Isso não é princípio da ordem econômica; trata-se de requisito de outras normas (ex.: Lei de Licitações para OSCIPs), mas não é condição constitucional para a parceria com cooperativas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a livre concorrência impede tratamento diferenciado a qualquer segmento empresarial, o que é falso. A própria CF prevê tratamento favorecido para pequenas empresas (art. 170, IX), demonstrando que a livre concorrência admite exceções para corrigir desigualdades. Além disso, não há exigência de autorização legislativa específica para cada contrato dessa natureza.

Gabarito: letra B.

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