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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FURB 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg498663
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Pomerode - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Um dos institutos basilares do direito administrativo é o poder de polícia. As transformações neste conceito refletiram as significativas mudanças na concepção do próprio Estado moderno, pois originalmente o termo estava associado à manutenção da ordem moral e social (notadamente no Antigo Regime), mas ao longo dos séculos e com a constituição do próprio Estado moderno, o vocábulo sofreu significativas transformações, consolidando-se como uma ferramenta de reforço do poder estatal. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo.II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e regras do Direito Processual Penal.III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao recebimento de indenização.V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como fato gerador da cobrança de imposto.É correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BI, III e V, apenas.
  3. CIV e V, apenas.
  4. DI, II, III, IV e V.
  5. EII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de Polícia

Gabarito: letra A. Apenas os itens I, II e III estão corretos. O poder de polícia divide-se em administrativo (preventivo) e judiciário (repressivo), e seu exercício regular deve observar legalidade, competência, processo legal e limites da discricionariedade. Já os itens IV e V erram: o poder de polícia não gera indenização automática e seu exercício é fato gerador de taxa, e não de imposto.

Poder de polícia
  • 1Divisão
    • Administrativa (preventiva)
      • Antes do ilícito
      • Fiscalização/licenciamento
      • Regime: Direito Administrativo
    • Judiciária (repressiva)
      • Após o crime
      • Investigação autoria/materialidade
      • Regime: Direito Processual Penal
  • 2Requisitos de validade
    • Órgão competente
    • Observância da lei
    • Processo legal
    • Sem abuso/desvio (discricionariedade)
  • 3Efeitos
    • Indenização automática (regra: não gera)
    • Fato gerador: taxa (não imposto)
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Item I — ✅ Correto

A polícia administrativa atua antes da ocorrência de ilícitos, com caráter preventivo, fiscalizando, licenciando e condicionando o exercício de direitos individuais ao interesse público, submetendo-se ao regime de Direito Administrativo. É a definição clássica e pacífica na doutrina.

Item II — ✅ Correto

A polícia judiciária, exercida pelas polícias civil e federal, tem natureza repressiva, atuando após o crime para investigar autoria e materialidade, sujeitando-se ao Direito Processual Penal. Distinção consolidada em manuais de Direito Administrativo.

Item III — ✅ Correto

O exercício regular do poder de polícia exige: órgão competente, estrita observância da lei, processo legal e, quando discricionário, ausência de abuso ou desvio de poder. Esses são requisitos de validade do ato administrativo (legalidade, finalidade, motivação).

Item IV — ❌ Incorreto

O poder de polícia, como expressão da supremacia do interesse público, não gera, por si só, direito a indenização. A limitação de direitos em prol da coletividade é inerente ao poder de polícia e, em regra, não configura dano indenizável. Excepcionalmente, pode haver indenização se o ato causar dano especial e anormal (responsabilidade extracontratual do Estado), mas a afirmação "sempre" é falsa.

Item V — ❌ Incorreto

O exercício do poder de polícia é fato gerador de taxa (tributo vinculado a atividade estatal específica), conforme conceito legal do art. 78 do CTN. Imposto é tributo não vinculado. A banca troca o instituto: "taxa" por "imposto".

NÃO CAIA NESSA!

O item IV usa o termo "sempre", que denuncia a generalização inadequada, pois a regra é a não indenização. Já o item V confunde taxa com imposto, dois tributos com naturezas distintas.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar poder de polícia, memorize a distinção entre polícia administrativa (preventiva) e judiciária (repressiva), e lembre-se de que as taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Questões de concurso frequentemente cobram essa diferença.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I, II e III.

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