Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FURB 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg498666
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Pomerode - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas que violam o Direito e, por isso, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Sobre a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta:
- AAs sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
- BA absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por improbidade administrativa, pois não se comunicam os fundamentos de absolvição previstos no CPP.
- CAs disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos, ainda que exerçam o cargo transitoriamente e sem remuneração.
- DA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- EPara a configuração de quaisquer dos crimes previstos na Lei de Improbidade Administrativa basta a voluntariedade do agente, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.